Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
021_2023 Resolução 021/2023 Item 2023-08-14 Ver
025_2023 Resolução 025/2023 ad referendum Item 2023-09-04 Ver
028_2023 Resolução 028/2023 Item 2023-09-11 Ver
036_2023 Resolução 036/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
037_2023 Resolução 037/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
039_2023 Resolução 039/2023 Item 2023-10-23 Ver
048_2023 Resolução 048/2023 - revogada Item 2023-10-23 Ver
061_2023 Resolução 061/2023 ad refenrendum Item 2023-12-11 Ver
004_2024 Resolução 004/2024 ad referendum Item 2024-02-27 Ver
006_2024 Resolução 006/2024 Item 2024-03-11 Ver
008_2024 Resolução 008/2024 Item 2024-03-11 Ver
012_2024 Resolução 012/2024 Item 2024-03-11 Ver
014_2024 Resolução 014/2024 Item 2024-03-11 Ver
019_2024 Resolução 019/2024 ad referendum Item 2024-05-04 Ver
020_2024 Resolução 020/2024 Item 2024-05-16 Ver
023_2024 Resolução 023/2024 - revogada Item 2024-05-16 Ver
024_2024 Resolução 024/2024 Item 2024-05-17 Ver
029_2024 Resolução 029/2024 - revogada Item 2024-06-20 Ver
01_2016 Resolução 01/2016 Item 2016-03-03 Ver
03_2016 Resolução 03/2016 Item 2016-3-10 Ver