Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
041_2016 Resolução 041/ 2016 Item 2016-09-08 Ver
43_2016 Resolução 43/ 2016 Item 2016-09-23 Ver
45_2016 Resolução 45/ 2016 Item 2016-10-13 Ver
50_2016 Resolução 50/2016 Item 2016-11-24 Ver
51_2016 Resolução 51/2016 Item 2016-11-16 Ver
54_2016 Resolução 54/2016 Item 2016-12-16 Ver
55_2016 Resolução 55/2016 Item 2016-12-20 Ver
58_2016 Resolução 58/2016 Item 2016-12-21 Ver
59_2016 Resolução 59/2016 Item 2016-12-21 Ver
05_2017 Resolução 05/2017 Item 2017-04-03 Ver
11_2017 Resolução 11/2017 Item 2017-05-17 Ver
14_2017 Resolução 14/2017 Item 2017-06-07 Ver
21_2017 Resolução 21/2017 Item 2017-06-21 Ver
019_2024 Resolução 019/2024 ad referendum Item 2024-05-04 Ver
020_2024 Resolução 020/2024 Item 2024-05-16 Ver
023_2024 Resolução 023/2024 - revogada Item 2024-05-16 Ver
024_2024 Resolução 024/2024 Item 2024-05-17 Ver
029_2024 Resolução 029/2024 - revogada Item 2024-06-20 Ver
031_2024 Resolução 031/2024 Item 2024-07-08 Ver
035_2024 Resolução 035/2024 ad referendum Item 2024-07-16 Ver