Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
017_2023 Resolução 017/2023 Item 2023-07-10 Ver
021_2023 Resolução 021/2023 Item 2023-08-14 Ver
025_2023 Resolução 025/2023 ad referendum Item 2023-09-04 Ver
028_2023 Resolução 028/2023 Item 2023-09-11 Ver
036_2023 Resolução 036/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
037_2023 Resolução 037/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
039_2023 Resolução 039/2023 Item 2023-10-23 Ver
048_2023 Resolução 048/2023 - revogada Item 2023-10-23 Ver
061_2023 Resolução 061/2023 ad refenrendum Item 2023-12-11 Ver