Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
028_2023 Resolução 028/2023 Item 2023-09-11 Ver
036_2023 Resolução 036/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
037_2023 Resolução 037/2023 ad referendum Item 2023-10-16 Ver
039_2023 Resolução 039/2023 Item 2023-10-23 Ver
048_2023 Resolução 048/2023 - revogada Item 2023-10-23 Ver
061_2023 Resolução 061/2023 ad refenrendum Item 2023-12-11 Ver
01_2016 Resolução 01/2016 Item 2016-03-03 Ver
03_2016 Resolução 03/2016 Item 2016-3-10 Ver
04_2016 Resolução 04/2016 Item 2016-03-10 Ver
07_2016 Resolução 07/ 2016 Item 2016-03-21 Ver
09_2016 Resolução 09/2016 Item 2016-4-13 Ver
11_2016 Resolução 11/ 2016 Item 2016-5-9 Ver
12_2016 Resolução 12/ 2016 Item 2016-5-11 Ver
15_2016 Resolução 15/ 2016 Item 2016-5-23 Ver
23_2016 Resolução 23/ 2016 Item 2016-07-26 Ver
33_2016 Resolução 33/ 2016 Item 2016-08-26 Ver
36_2016 Resolução 36/ 2016 Item 2016-08-26 Ver
37_2016 Resolução 37/ 2016 Item 2016-08-26 Ver
041_2016 Resolução 041/ 2016 Item 2016-09-08 Ver
43_2016 Resolução 43/ 2016 Item 2016-09-23 Ver