Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
077/2025 Resolução 077/2025 Item 2025/11/10 Ver
079/2025 Resolução 079/2025 ad referendum Item 2025/11/14 Ver
080/2025 Resolução 080/2025 ad referendum Item 2025/11/26 Ver
082/2025 Resolução 082/2025 Item 2025/12/8 Ver
083/2025 Resolução 083/2025 Item 2025/12/8 Ver
086/2025 Resolução 086/2025 Item 2025/12/8 Ver
088/2025 Resolução 088/2025 Item 2025/12/8 Ver
002/2026 Resolução 002/2026 ad referendum Item 2026/02/12 Ver
003/2026 Resolução 003/2026 Item 2026/03/09 Ver
010/2026 Resolução 010/2026 Item 2026/5/4 Ver
014/2026 Resolução 014/2026 Item 2026/05/04 Ver
019/2026 Resolução 019/2026 ad referendum Item 2026/7/2 Ver
033_2024 Resolução 033/2024 Item 2024-07-08 Ver
041_2024 Resolução 041/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
044_2024 Resolução 044/2024 ad referendum Item 2024-09-02 Ver
023/2026 Resolução 023/2026 ad referendum Item 2026/08/04 Ver
11_2017 Resolução 11/2017 Item 2017-05-17 Ver
14_2017 Resolução 14/2017 Item 2017-06-07 Ver
21_2017 Resolução 21/2017 Item 2017-06-21 Ver
26_2017 Resolução 26/2017 Item 2017-07-19 Ver