Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
052_2024 Resolução 052/2024 Item 2024-09-09 Ver
060_2024 Resolução 060/2024 - revogada Item 2024-10-07 Ver
061_2024 Resolução 061/2024 Item 2024-10-07 Ver
066_2024 Resolução 066/2024 Item 2024-11-11 Ver
069_2024 Resolução 069/2024 Item 2024-11-11 Ver
081_2024 Resolução 081/2024 Item 2024-12-09 Ver
088_2024 Resolução 088/2024 ad referendum Item 2024-12-30 Ver
003_2025 Resolução 003/2025 ad referendm Item 2025-01-14 Ver
007_2025 Resolução 007/2025 ad referendum Item 2025-01-27 Ver
015_2025 Resolução 015/2025 Item 2025-03-10 Ver
020_2025 Resolução 020/2025 Item 2025-03-10 Ver
024_2025 Resolução 024/2025 Item 2025-03-10 Ver
031_2025 Resolução 031/2025 ad referendum - revogada Item 2025-05-30 Ver
032-2025 Resolução 032/2025 Item 2025-06-09 Ver
033_2025 Resolução 033/2025 Item 2025-06-09 Ver
042_2025 Resolução 042/2025 Item 2025-07-07 Ver
043_2025 Resolução 043/2025 Item 2025-07-07 Ver
055_2025 Resolução 055/2025 Item 2025-09-08 Ver
061_2025 Resolução 061/2025 - anulada Item 2025-09-08 Ver
076/2025 Resolução 076/2025 Item 2025/11/10 Ver