Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
082_2024 Resolução 082/2024 Item 2024-12-09 Ver
001_2025 Resolução 001/2025 ad referendum - revogada Item 2025-01-02 Ver
006_2025 Resolução 006/2025 ad referendum Item 2025-01-27 Ver
008_2025 Resolução 008/2025 ad referendum Item 2025-01-30 Ver
011_2025 Resolução 011/2025 ad referendum Item 2025-01-28 Ver
014_2025 Resolução 014/2025 ad referendum - revogada Item 2025-02-26 Ver
016_2025 Resolução 016/2025 Item 2025-03-10 Ver
018_2025 Resolução 018/2025 Item 2025-03-13 Ver
027_2025 Resolução 027/2025 Item 2025-03-10 Ver
041_2025 Resolução 041/2025 ad referendum Item 2025-06-27 Ver
049_2025 Resolução 049/2025 Item 2025/08/04 Ver
054_2025 Resolução 054/2025 Item 2025-09-08 Ver
056_2025 Resolução 056/2025 Item 2025-09-08 Ver
059_2025 Resolução 059/2025 Item 2025-09-08 Ver
062_2025 Resolução 062/2025 Item 2025-09-08 Ver
065/2025 Resolução 065/2025 ad referendum Item 2025/10/01 Ver
068/2025 Resolução 068/2025 Item 2025/10/13 Ver
077/2025 Resolução 077/2025 Item 2025/11/10 Ver
061_2022 Resolução 061/2022 Item 2022-11-21 Ver
064_2022 Resolução 064/2022 Item 2022-12-12 Ver