Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
46_2016 Resolução 46/ 2016 Item 2016-10-19 Ver
47_2016 Resolução 47/ 2016 Item 2016-10-27 Ver
48_2016 Resolução 48/ 2016 Item 2016-10-27 Ver
01_2017 Resolução 01/2017 Item 2017-02-22 Ver
079/2025 Resolução 079/2025 ad referendum Item 2025/11/14 Ver
041_2024 Resolução 041/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
044_2024 Resolução 044/2024 ad referendum Item 2024-09-02 Ver
053_2024 Resolução 053/2024 Item 2024-09-09 Ver
056_2024 Resolução 056/2024 Item 2024-09-09 Ver
057_2024 Resolução 057/2024 Item 2024-09-09 Ver
059_2024 Resolução 059/2024 Item 2024-10-07 Ver
065_2024 Resolução 065/2024 Item 2024-11-11 Ver
068_2024 Resolução 068/2024 Item 2024-11-11 Ver
072_2024 Resolução 072/2024 Item 2024-11-11 Ver
073_2024 Resolução 073/2024 - revogada Item 2024-11-11 Ver
074_2024 Resolução 074/2024 Item 2024-11-11 Ver
075_2024 Resolução 075/2024 ad referendum Item 2024-11-18 Ver
076_2024 Resolução 076/2024 ad referendum Item 2024-11-26 Ver
078_2024 Resolução 078/2024 ad referendum Item 2024-12-02 Ver
080_2024 Resolução 080/2024 Item 2024-12-09 Ver