Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
043_2023 Resolução 043/2023 Item 2023-10-23 Ver
051_2023 Resolução 051/2023 Item 2023-11-13 Ver
053_2023 Resolução 053/2023 - revogada Item 2023-11-13 Ver
054_2023 Resolução 054/2023 Item 2023-11-13 Ver
056_2023 Resolução 056/2023 - ad referendum Item 2023-12-01 Ver
063_2023 Resolução 063/2023 - revogada Item 2023-12-11 Ver
009_2024 Resolução 009/2024 Item 2024-03-11 Ver
010_2024 Resolução 010/2024 Item 2024-03-11 Ver
018_2024 Resolução 018/2024 ad referendum - revogada Item 2024-04-26 Ver
021_2024 Resolução 021/2024 Item 2024-05-16 Ver
03_2012 Resolução 03/ 2012 Item 2012-09-11 Ver
001_2015 Resolução 001/ 2015 - revogada Item 2015-01-09 Ver
02_2016 Resolução 02/2016 Item 2016-3-9 Ver
08_2016 Resolução 08/2016 Item 2016-4-5 Ver
19_2016 Resolução 19/ 2016 Item 2016-6-29 Ver
20_2016 Resolução 20/ 2016 Item 2016-6-29 Ver
21_2016 Resolução 21/ 2016 Item 2016-7-18 Ver
22_2016 Resolução 22/ 2016 Item 2016-7-25 Ver
25_2016 Resolução 25/ 2016 Item 2016-07-26 Ver
26_2016 Resolução 26/ 2016 Item 2016-07-26 Ver