Resoluções

Lista de inventário
Identificador Título Nível de descrição Ordenação ascendente Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
33_2019 Resolução 33/2019 Item 2019-07-08 Ver
36_2019 Resolução 36/2019 Item 2019-07-08 Ver
41_2019 Resolução 41/2019 Item 2019-08-19 Ver
45_2019 Resolução 45/2019 Item 2019-08-19 Ver
54_2019 Resolução 54/2019 Item 2019-10-07 Ver
002_2020 Resolução 002/2020 Item 2020-03-09 Ver
007_2020 Resolução 007/2020 Item 2020-04-27 Ver
009_2020 Resolução 009/2020 Item 2020-04-27 Ver
014/2020 Resolução 014/2020 Item 2020-05-11 Ver
017_2020 Resolução 017/2020 Item 2020-05-18 Ver
018_2020 Resolução 018/2020 Item 2020-05-18 Ver
019_2020 Resolução 019/2020 - retificada Item 2020-05-18 Ver
29_2020 Resolução 29/2020 Item 2020-07-31 Ver
30_2020 Resolução 30/2020 Item 2020-08-10 Ver
RT_33_2020 Retificação da Resolução 33/2020 Item 2021-03-17 Ver
43_2020 Resolução 43/2020 Item 2020-08-31 Ver
47_2020 Resolução 47/2020 Item 2020-09-08 Ver
52_2020_RT Retificação da Resolução 52/2020 Item 2020-09-15 Ver
55_2020 Resolução 55/2020 Item 2020-10-19 Ver
59_2020 Resolução 59/2020 Item 2020-10-19 Ver