Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
20_2016 Resolução 20/ 2016 Item 2016-6-29 Ver
21_2016 Resolução 21/ 2016 Item 2016-7-18 Ver
22_2016 Resolução 22/ 2016 Item 2016-7-25 Ver
25_2016 Resolução 25/ 2016 Item 2016-07-26 Ver
26_2016 Resolução 26/ 2016 Item 2016-07-26 Ver
27_2016 Resolução 27/ 2016 Item 2016-07-28 Ver
30_2016 Resolução 30/ 2016 Item 2016-08-05 Ver
32_2016 Resolução 32/ 2016 Item 2016-08-19 Ver
40_2016 Resolução 40/ 2016 Item 2016-09-08 Ver
42_2016 Resolução 42/ 2016 Item 2016-09-23 Ver
44_2016 Resolução 44/ 2016 Item 2016-09-23 Ver
46_2016 Resolução 46/ 2016 Item 2016-10-19 Ver
47_2016 Resolução 47/ 2016 Item 2016-10-27 Ver
48_2016 Resolução 48/ 2016 Item 2016-10-27 Ver
01_2017 Resolução 01/2017 Item 2017-02-22 Ver
079/2025 Resolução 079/2025 ad referendum Item 2025/11/14 Ver
041_2024 Resolução 041/2024 ad referendum Item 2024-08-12 Ver
044_2024 Resolução 044/2024 ad referendum Item 2024-09-02 Ver
053_2024 Resolução 053/2024 Item 2024-09-09 Ver
056_2024 Resolução 056/2024 Item 2024-09-09 Ver