Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
044_2025 Resolução 044/2025 Item 2025-07-07 Ver
048_2025 Resolução 048/2025 Item 2025/07/15 Ver
057_2025 Resolução 057/2025 Item 2025-09-08 Ver
058_2025 Resolução 058/2025 Item 2025-09-08 Ver
060_2025 Resolução 060/2025 Item 2025-09-08 Ver
069/2025 Resolução 069/2025 Item 2025/10/13 Ver
070/2025 Resolução 070/2025 Item 2025/10/13 Ver
73/2025 Resolução 073/2025 Item 2025/10/14 Ver
075/2025 Resolução 075/2025 Item 2025/11/10 Ver
17_2017 Resolução 17/2017 Item 2017-06-07 Ver
19_2017 Resolução 19/2017 Item 2017-06-21 Ver
25_2017 Resolução 25/2017 Item 2017-07-19 Ver
27_2017 Resolução 27/2017 Item 2017-07-19 Ver
39_2017 Resolução 39/2017 Item 2017-10-18 Ver
42_2017 Resolução 42/2017 Item 2017-10-31 Ver
44_2017 Resolução 44/2017 Item 2017-11-01 Ver
46_2017 Resolução 46/2017 Item 2017-11-08 Ver
55_2017 Resolução 55/2017 Item 2017/12/13 Ver
57_2017 Resolução 57/2017 Item 2017/12/13 Ver
10_2018 Resolução 10/2018 Item 2018-03-19 Ver