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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
050_2025 Resolução 050/2025 Item 2025/08/15 Ver
051_2025 Resolução 051/2025 ad referendum Item 2025/08/15 Ver
052_2025 Resolução 052/2025 ad referendum Item 2025/08/20 Ver
053_2025 Resolução 053/2025 ad referendum Item 2025/08/22 Ver
063_2025 Resolução 063/2025 Item 2025-09-08 Ver
064/2025 Resolução 064/2025 Item 2025/09/29 Ver
066/2025 Resolução 066/2025 ad referendum Item 03/10/2025 Ver
067/2025 Resolução 067/2025 Item 2025/10/13 Ver
071/2025 Resolução 071/2025 Item 2025/10/13 Ver
072/2025 Resolução 072/2025 Item 2025/10/14 Ver
074/2025 Resolução 074/2025 Item 2025/11/10 Ver
078/2025 Resolução 078/2025 ad referendum Item 2025/11/12 Ver
050_2023 Resolução 050/2023 Item 2023-11-13 Ver
059_2023 Resolução 059/2023 Item 2023-12-11 Ver
060_2023 Resolução 060/2023 Item 2023-12-11 Ver
064_2023 Resolução 064/2023 Item 2023-12-11 Ver
002_2024 Resolução 002/2024 ad referendum Item 2024-02-22 Ver
003_2024 Resolução 003/2024 ad referendum Item 2024-02-27 Ver
007_2024 Resolução 007/2024 Item 2024-03-11 Ver
011_2024 Resolução 011/2024 Item 2024-03-11 Ver