Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
16_2016 Resolução 16/ 2016 Item 2016-5-23 Ver
17_2016 Resolução 17/ 2016 Item 2016-6-14 Ver
18_2016 Resolução 18/ 2016 Item 2016-6-24 Ver
24_2016 Resolução 24/ 2016 Item 2016-07-04 Ver
28_2016 Resolução 28/ 2016 Item 2016-08-05 Ver
039_2016 Resolução 039/ 2016 Item 2016-09-08 Ver
49_2016 Resolução 49/ 2016 Item 2016-11-16 Ver
57_2016 Resolução 57/2016 Item 2016-12-21 Ver
030_2024 Resolução 030/2024 ad referendum Item 2024-06-21 Ver
032_2024 Resolução 032/2024 Item 2024-07-08 Ver
038_2024 Resolução 038/2024 ad referendum Item 2024-07-31 Ver
045_2024 Resolução 045/2024 ad referendum Item 2024-09-05 Ver
03_2017 Resolução 03/2017 Item 2017-02-22 Ver
049_2024 Resolução 049/2024 Item 2024-09-09 Ver
054_2024 Resolução 054/2024 Item 2024-09-09 Ver
058_2024 Resolução 058/2024 Item 2024-10-07 Ver
062_2024 Resolução 062/2024 ad referendum Item 2024-10-23 Ver
064_2024 Resolução 064/2024 ad referendum Item 2024-11-04 Ver
067_2024 Resolução 067/2024 Item 2024-11-11 Ver
070_2024 Resolução 070/2024 Item 2024-11-11 Ver