Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
004_2021 Resolução 004/2021 Item 2021-02-08 Ver
005_2021 Resolução 005/2021 Item 2021-03-08 Ver
007_2021 Resolução 007/2021 Item 2021-03-08 Ver
48_2020 Resolução 48/2020 - retificada Item 2020-09-08 Ver
51_2020 Resolução 51/2020 Item 2020-09-08 Ver
60_2020 Resolução 60/2020 Item 2020-11-03 Ver
040_2021 Resolução 040/2021 Item 2021-08-23 Ver
041_2021 Resolução 041/2021 Item 2021-08-23 Ver
043_2021 Resolução 043/2021 Item 2021-08-23 Ver
053_2021 Resolução 053/2021 Item 2021-09-27 Ver
054_2021 resolução 054/2021 Item 2021-09-27 Ver
055/2021 Resolução 055/2021 Item 2021-09-27 Ver
022_2023 Resolução 022/2023 ad referendum Item 2023-08-17 Ver
023_2023 Resolução 023/2023 ad referendum Item 2023-08-17 Ver
024_2023 Resolução 024/2023 ad referendum Item 2023-08-25 Ver
26_2023 Resolução 026/2023 - revogada Item 2023-09-11 Ver
030_2023 Resolução 030/2023 Item 2023/09/11 Ver
031_2023 Resolução 032/2023 ad referendum Item 2023-09-15 Ver
004_2020 Resolução 004/2020 Item 2020-03-09 Ver
016_202_RT Retificação da Resolução 016/2020 Item 2021-12-14 Ver