Resoluções

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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
12_2017 Resolução 12/2017 Item 2017-06-07
13_2017 Resolução 13/2017 Item 2017-06-07 Ver
18_2017 Resolução 18/2017 Item 2017-06-20 Ver
22_2017 Resolução 22/2017 Item 2017-07-19 Ver
002_2024 Resolução 002/2024 ad referendum Item 2024-02-22 Ver
003_2024 Resolução 003/2024 ad referendum Item 2024-02-27 Ver
007_2024 Resolução 007/2024 Item 2024-03-11 Ver
011_2024 Resolução 011/2024 Item 2024-03-11 Ver
013_2024 Resolução 013/2024 Item 2024-03-11 Ver
015_2024 Resolução 015/2024 - revogada Item 2024-03-11 Ver
016_2024 Resolução 016/2024 ad referendum - revogada Item 2024-03-21 Ver
017_2024 Resolução 017/2024 ad referendum Item 2024-04-16 Ver
022_2024 Resolução 022/2024 Item 2024-05-16 Ver
025_2024 Resolução 025/2024 ad referendum Item 2024-05-28 Ver
026_2024 Resolução 026/2024 Item 2024-06-10 Ver
032_2024 Resolução 032/2024 Item 2024-07-08 Ver
030_2024 Resolução 030/2024 ad referendum Item 2024-06-21 Ver
038_2024 Resolução 038/2024 ad referendum Item 2024-07-31 Ver
045_2024 Resolução 045/2024 ad referendum Item 2024-09-05 Ver
049_2024 Resolução 049/2024 Item 2024-09-09 Ver