Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
47_2019 Resolução 47/2019 Item 2019-08-26 Ver
48_2019 Resolução 48/2019 Item 2019-08-26 Ver
51_2019 Resolução 51/2019 Item 2019-10-07 Ver
55_2019 Resolução 55/2019 Item 2019-10-07 Ver
59_2019 Resolução 59_2019 Item 2019-10-11 Ver
001_2020 Resolução 001/2020 Item 2020-03-09 Ver
004_2020 Resolução 004/2020 Item 2020-03-09 Ver
016_202_RT Retificação da Resolução 016/2020 Item 2021-12-14 Ver
023_2020 Resolução 023/2020 Item 2020-06-15 Ver
024_2020 Resolução 024/2020 Item 2020-06-15 Ver
26_2020 Resolução 26/2020 Item 2020-07-13 Ver
27_2020 Resolução 27/2020 Item 2020-07-13 Ver
33_2020 Resolução 33/2020 - retificada Item 2020-08-10 Ver
35_2020 Resolução 35/2020 - revogada Item 2020-08-24 Ver
38_2020 Resolução 38/2020 Item 2020-08-31 Ver
45_2020 Resolução 45/2020 Item 2020-08-31 Ver
48_2020 Resolução 48/2020 - retificada Item 2020-09-08 Ver
51_2020 Resolução 51/2020 Item 2020-09-08 Ver
60_2020 Resolução 60/2020 Item 2020-11-03 Ver
62_2020 Resolução 62/2020 Item 2020-11-09 Ver