Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
030_2023 Resolução 030/2023 Item 2023/09/11 Ver
031_2023 Resolução 032/2023 ad referendum Item 2023-09-15 Ver
033_2023 Resolução 033/2023 ad referendum Item 2023-09-29 Ver
044_2023 Resolução 044/2023 Item 2023-10-23 Ver
047_2023 Resolução 047/2023 Item 2023-10-23 Ver
050_2023 Resolução 050/2023 Item 2023-11-13 Ver
059_2023 Resolução 059/2023 Item 2023-12-11 Ver
060_2023 Resolução 060/2023 Item 2023-12-11 Ver
064_2023 Resolução 064/2023 Item 2023-12-11 Ver
29_2017 Resolução 29/2017 Item 2017-07-19 Ver
30_2017 Resolução 30/2017 Item 2017-08-16 Ver
34_2017 Resolução 34/2017 Item 2017-09-13 Ver
37_2017 Resolução 37/2017 Item 2017-10-02 Ver
38_2017 Resolução 38/2017 Item 2017-10-02 Ver
50_2017 Resolução 50/2017 Item 2017/11/29 Ver
51_2017 Resolução 51/2017 Item 2017/11/29 Ver
52_2017 Resolução 52/2017 Item 2017/11/29 Ver
54_2017 Resolução 54/2017 Item 2017/12/13 Ver
60_2017 Resolução 60/2017 Item 2017/12/28 Ver
03_2018 Resolução 03/2018 Item 2018-1-22 Ver