Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
51_2017 Resolução 51/2017 Item 2017/11/29 Ver
52_2017 Resolução 52/2017 Item 2017/11/29 Ver
54_2017 Resolução 54/2017 Item 2017/12/13 Ver
60_2017 Resolução 60/2017 Item 2017/12/28 Ver
03_2018 Resolução 03/2018 Item 2018-1-22 Ver
07_2018 Resolução 07/2018 Item 2018-03-19 Ver
18_2018 Resolução 18/2018 Item 2018/06/11 Ver
21_2018 Resolução 21/2018 Item 2018/06/11 Ver
22_2018 Resolução 22/2018 Item 2018/06/11 Ver
30_2018 Resolução 30/2018 Item 2018/07/16 Ver
33_2018 Resolução 33/2018 Item 2018/08/16 Ver
35_2018 Resolução 35/2018 Item 2018/08/16 Ver
37_2018 Resolução 37/2018 Item 2018/09/10 Ver
45_2018 Resolução 45/2018 Item 2018/10/15 Ver
48_2018 Resolução 048/2018 - revogada Item 2018-10-15 Ver
02_2019 Resolução 02/2019 Item 2019/02/21 Ver
10_2019 Resolução 10/2019 Item 2019-03-22 Ver
13_2019 Resolução 13/2019 Item 2019-04-08 Ver
14_2019 Resolução 14/2019 Item 2019-04-08 Ver
18_2019 Resolução 18/2019 Item 2019-05-13 Ver