Resoluções

Lista de inventário
Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
058_2025 Resolução 058/2025 Item 2025-09-08 Ver
060_2025 Resolução 060/2025 Item 2025-09-08 Ver
069/2025 Resolução 069/2025 Item 2025/10/13 Ver
070/2025 Resolução 070/2025 Item 2025/10/13 Ver
73/2025 Resolução 073/2025 Item 2025/10/14 Ver
075/2025 Resolução 075/2025 Item 2025/11/10 Ver
084/2025 Resolução 084/2025 Item 2025/12/8 Ver
087/2025 Resolução 087/2025 Item 2025/12/8 Ver
089/2025 Resolução 089/2025 Item 2025/12/8 Ver
001/2026 Resolução 001/2026 ad referendum Item 2026/01/13 Ver
007/2026 Resolução 007/2026 Item 2026/03/09 Ver
008/2026 Resolução 008/2026 ad referendum Item 2026/04/06 Ver
009/2026 Resolução 009/2026 ad referendum Item 2026/04/23 Ver
011/2026 Resolução 011/2026 Item 2026/05/04 Ver
012/2026 Resolução 012/2026 Item 2026/05/04 Ver
013/2026 Resolução 013/2026 Item 2026/05/04 Ver
06_2017 Resolução 06/2017 Item 2017-04-19 Ver
07_2017 Resolução 07/2017 Item 2017-04-19 Ver
09_2017 Resolução 09/2017 Item 2017-05-17 Ver
17_2017 Resolução 17/2017 Item 2017-06-07 Ver