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Resolução 39/2018
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Resolução 63/2020
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Resolução 062/2023
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Resolução 31/2016
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Edital 064/2017
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Edital 022/2017
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Edital 046/2022
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Edital 005/2019
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Portaria 074/2019
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Portaria 080/2019
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Portaria 384/2023 - revogada
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Portaria 281/2022 - revogada
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Portaria 065/2023 - revogada
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Ata 08/2016 - Reunião Ordinária
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Resolução 22/2018
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Resolução 45/2018
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Resolução 64/2020
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