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Portaria 308/2023 - revogada
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Portaria 310/2023 - revogada
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Resolução 048/2023 - revogada
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Portaria 256/2021 - revogada
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Portaria 383/2023
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Resolução 061/2023 ad refenrendum
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Portaria 295/2023 - revogada
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Portaria 341/2023
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Portaria 373/2022 - revogada
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Portaria 318/2023
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Resolução 032/2023 ad referendum
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Resolução 031/2023 ad referendum
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Portaria 385/2022 - revogado
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Portaria 371/2022 - revogado
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Portaria 309/2023
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Portaria 370/2022 - revogado
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Resolução 024/2023 ad referendum
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Portaria 297/2021 - revogada
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Portaria 074/2023
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Portaria 323/2022 - revogada
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