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Resolução 062/2025
Resolução 061/2025 - anulada
Resolução 060/2025
Resolução 059/2025
Resolução 058/2025
Resolução 057/2025
Resolução 049/2025 ad referendum
Resolução 050/2025 ad referendum
Resolução 056/2025
Resolução 055/2025
Resolução 054/2025
Ata 004/2025 - reunião ordinária
Ata 003/2025 - reunião ordinária
Ata 002/2025 - reunião ordinária
Ata 001/2025 - reunião ordinária
2025
2025
Resolução 053/2025 ad referendum
Resolução 052/2025 ad referendum
Resolução 031/2025 ad referendum - revogada