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Resolução 050/2024
Resolução 055/2024
Resolução 063/2024 ad referendum - revogada
Resolução 071/2024
Resolução 077/2024 - retificada
Resolução 084/2024
Resolução 085/2024
Resolução 087/2024
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Resolução 005/2025 ad referendum
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Resolução 019/2025
Resolução 028/2025
Resolução 034/2025
Resolução 036/2025
Resolução 040/2025 ad referendum