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Resolução 018/2024 ad referendum - revogada
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Resolução 047/2023
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Resolução 011/2020
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Resolução 032/2022
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Resolução 44/ 2016
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Resolução 36/ 2016
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Resolução 48/2017
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Resolução 09/2017
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Resolução 55/2018
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Resolução 52/2018
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Resolução 24/2018
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Resolução 16/ 2018
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Resolução 55/2019
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Resolução 52/2019
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Resolução 27/2019
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Resolução 08/2019
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Ata 04/2017 - Reunião Ordinária
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