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Portaria 267/2017
Portaria 202/2017 - revogada
Portaria 203/2017
Edital 006/2017
Edital 043/2017
Ata 01/2016 - Reunião Ordinária
Ata 03/2016 - Reunião Extraordinária
Resolução 21/2019
Resolução 25/2019
Resolução 37/2019 Ad Referendum
Resolução 39/2019 Ad Referendum
Resolução 49/2019
Resolução 53/2019
Resolução 078/2021
Resolução 21/ 2016
Resolução 26/ 2016
Resolução 32/ 2016
Portaria 096/2024
Ata 09/ 2018
Ata 02/ 2019