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Resolução 38/2018
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Resolução 44/2018
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Resolução 31/2020
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Resolução 56/2020
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Resolução 57/2020
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Resolução 58/2020
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Resolução 031/2023 ad referendum
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Portaria 290/2019
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Portaria 114/2019 - revogada
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Portaria 295/2018
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Portaria 317/2017
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Edital 37/2021
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Ata 06/2017 - Reunião Ordinária
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Resolução 30/2019
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Resolução 60/2019
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Resolução 63/ 2019
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Resolução 008/2021
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Resolução 013/2021
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Resolução 039/2021
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Resolução 045/2021 - ad referendum
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