Ata 006/2022 - Reunião Ordinária
Ata 005/2022 - Reunião Ordinária
Resolução 032/2022
Resolução 30/2018
Resolução 04/2017
Ata 001/2022 - Reunião Ordinária
Ata 002/2022 - Reunião Ordinária
Ata 11/2021 - Reunião Ordinária
Ata 06/2021 - Reunião Extraordinária
Resolução 016/2020 - retificada
Ata 10/2021 - Reunião Ordinária
Ata 05/2021 - Reunião Extraordinária
Ata 09/2021 - Reunião Ordinária
Ata 08/2021 - Reunião Ordinária
Resolução 041/ 2016
Resolução 039/ 2016
Resolução 001/ 2015 - revogada
Ata 04/2021 - Reunião Extraordinária
Ata 07/2021 - Reunião Ordinária
Resolução 35/2020 - revogada
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