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Portaria 297/2021 - revogada
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Portaria 337/2021 - revogada
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Portaria 338/2021
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Resolução 57/2017
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Resolução 28/2018
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Resolução 38/2018
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Resolução 44/2018
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Resolução Ad Referendum 56/ 2019
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Resolução 61/2019
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Resolução 31/2020
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Resolução 56/2020
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Resolução 57/2020
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Resolução 58/2020
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Resolução 014/2021
Resolução 014/2021
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 060/2021 - anulada
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 001/2022 ad referendum
Resolução 031/2023 ad referendum
Resolução 031/2023 ad referendum
Ata 08/2017 - Reunião Ordinária
Ata 08/2017 - Reunião Ordinária
Edital 05/2021
Edital 05/2021
Portaria 114/2019 - revogada
Portaria 114/2019 - revogada
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