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Portaria 297/2021 - revogada
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Portaria 272/2023
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Portaria 074/2023
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Portaria 323/2022 - revogada
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Edital 041/2022
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Portaria 379/2022
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Portaria 322/2022 - revogada
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Resolução 059/2021 - revogada
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Resolução 023/2020
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