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Resolução 073/2021 - retificado
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Retificação da Resolução 073/2021
Retificação da Resolução 073/2021
Resolução 001/2022 ad referendum
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Resolução 004/2022
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Resolução 008/2022
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Resolução 013/2022
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Resolução 015/2022 ad referendum
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Resolução 019/2022
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Resolução 020/2022
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Resolução 026/2022
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Resolução 048/2022
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Resolução 050/2022
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Resolução 051/2022
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Resolução 052/2022 ad referendum
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Resolução 053/2022
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Resolução 056/2022 - retificada
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Resolução 058/2022
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Resolução 060/2022
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Resolução 062/2022
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Resolução 002/2023
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