2024

Lista de inventário
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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
032_2024 Resolução 032/2024 Item 2024-07-08 Ver
038_2024 Resolução 038/2024 ad referendum Item 2024-07-31 Ver
044_2024 Resolução 044/2024 ad referendum Item 2024-09-02 Ver
053_2024 Resolução 053/2024 Item 2024-09-09 Ver
056_2024 Resolução 056/2024 Item 2024-09-09 Ver
057_2024 Resolução 057/2024 Item 2024-09-09 Ver
059_2024 Resolução 059/2024 Item 2024-10-07 Ver
065_2024 Resolução 065/2024 Item 2024-11-11 Ver
068_2024 Resolução 068/2024 Item 2024-11-11 Ver
072_2024 Resolução 072/2024 Item 2024-11-11 Ver
073_2024 Resolução 073/2024 - revogada Item 2024-11-11 Ver
074_2024 Resolução 074/2024 Item 2024-11-11 Ver
075_2024 Resolução 075/2024 ad referendum Item 2024-11-18 Ver
076_2024 Resolução 076/2024 ad referendum Item 2024-11-26 Ver
078_2024 Resolução 078/2024 ad referendum Item 2024-12-02 Ver
080_2024 Resolução 080/2024 Item 2024-12-09 Ver
082_2024 Resolução 082/2024 Item 2024-12-09 Ver
009_2024 Resolução 009/2024 Item 2024-03-11 Ver
010_2024 Resolução 010/2024 Item 2024-03-11 Ver
018_2024 Resolução 018/2024 ad referendum - revogada Item 2024-04-26 Ver