2023

Lista de inventário
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Identificador Ordenação ascendente Título Nível de descrição Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
009_2023 Resolução 009/2023 Item 2023-04-10 Ver
010_2023 Resolução 010/2023 Item 2023-04-10 Ver
011_2023 Resolução 011/2023 Item 2023-04-10 Ver
019_2023 Resolução 019/2023 Item 2023-08-14 Ver
022_2023 Resolução 022/2023 ad referendum Item 2023-08-17 Ver
023_2023 Resolução 023/2023 ad referendum Item 2023-08-17 Ver
024_2023 Resolução 024/2023 ad referendum Item 2023-08-25 Ver
26_2023 Resolução 026/2023 - revogada Item 2023-09-11 Ver
030_2023 Resolução 030/2023 Item 2023/09/11 Ver
031_2023 Resolução 032/2023 ad referendum Item 2023-09-15 Ver
033_2023 Resolução 033/2023 ad referendum Item 2023-09-29 Ver
044_2023 Resolução 044/2023 Item 2023-10-23 Ver
047_2023 Resolução 047/2023 Item 2023-10-23 Ver
050_2023 Resolução 050/2023 Item 2023-11-13 Ver
059_2023 Resolução 059/2023 Item 2023-12-11 Ver
060_2023 Resolução 060/2023 Item 2023-12-11 Ver
064_2023 Resolução 064/2023 Item 2023-12-11 Ver
Resolução 007/2023 Item 2023-04-10 Ver
008_2023 Resolução 008/2023 Item 2023-04-10 Ver
012_2023 Resolução 012/2023 Item 2023-05-15 Ver