Resoluções

Lista de inventário
Identificador Título Nível de descrição Ordenação descendente Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
31_2017 Resolução 31/2017 Item 2017-08-16 Ver
32_2017 Resolução 32/2017 Item 2017-08-16 Ver
33_2017 Resolução 33/2017 Item 2017-08-23 Ver
41_2017 Resolução 41/2017 Item 2017-10-26 Ver
45_2017 Resolução 45/2017 Item 2017-11-01 Ver
47_2017 Resolução 47/2017 Item 2017-11-08 Ver
49_2017 Resolução 49/2017 Item 2017/11/29 Ver
56_2017 Resolução 56/2017 Item 2017/12/13 Ver
58_2017 Resolução 58/2017 Item 2017/12/21 Ver
01_2018 Resolução 01/2018 Item 2018-1-09 Ver
05_2018 Resolução 05/2018 Item 2018-03-19 Ver
08_2018 Resolução 08/2018 Item 2018-03-19 Ver
09_2018 Resolução 09/2018 Item 2018-03-19 Ver
14_2018 Resolução 14/2018 Item 2018/04/16 Ver
060_2024 Resolução 060/2024 - revogada Item 2024-10-07 Ver