Resoluções

Lista de inventário
Identificador Título Nível de descrição Ordenação ascendente Datas do recurso relacionado Documentos digitalizados
020_2024 Resolução 020/2024 Item 2024-05-16 Ver
023_2024 Resolução 023/2024 - revogada Item 2024-05-16 Ver
024_2024 Resolução 024/2024 Item 2024-05-17 Ver
029_2024 Resolução 029/2024 - revogada Item 2024-06-20 Ver
031_2024 Resolução 031/2024 Item 2024-07-08 Ver
035_2024 Resolução 035/2024 ad referendum Item 2024-07-16 Ver
036_2024 Resolução 036/2024 ad referendum Item 2024-07-29 Ver
037_2024 Resolução 037/2024 ad referendum Item 2024-07-31 Ver
042_2024 Resolução 042/2024 ad referendum Item 2024-08-13 Ver
046_2024 Resolução 046/2024 Item 2024-09-09 Ver
047_2024 Resolução 047/2024 Item 2024-09-09 Ver
01_2016 Resolução 01/2016 Item 2016-03-03 Ver
03_2016 Resolução 03/2016 Item 2016-3-10 Ver
04_2016 Resolução 04/2016 Item 2016-03-10 Ver
07_2016 Resolução 07/ 2016 Item 2016-03-21 Ver
09_2016 Resolução 09/2016 Item 2016-4-13 Ver
11_2016 Resolução 11/ 2016 Item 2016-5-9 Ver
12_2016 Resolução 12/ 2016 Item 2016-5-11 Ver
15_2016 Resolução 15/ 2016 Item 2016-5-23 Ver
23_2016 Resolução 23/ 2016 Item 2016-07-26 Ver