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Ata 02/2025 - 2ª Sessão Ordinária 2025
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Ata 03/2025 - 3ª Sessão Ordinária 2025
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Ata 04/2025 - 4ª Sessão Ordinária 2025
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Resoluções
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Resolução 079/2025 ad referendum
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Resolução 049/2025 ad referendum
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Resolução 054/2025
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Resolução 056/2025
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Resolução 059/2025
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Resolução 062/2025
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Resolução 065/2025 ad referendum
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Resolução 068/2025
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Resolução 077/2025
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Portaria 122/2020
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Portaria  129/2020
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Resolução 080/2025 ad referendum
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Resolução 086/2025
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Resolução 082/2025
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Resolução 083/2025
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Resolução 088/2025
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