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2026
2026
Ata 01/2025 - 1ª Sessão Especial
Ata 010/2025 - 10ª Sessão Ordinária 2025
Resolução 007/2026
Resolução 003/2026
Resolução 004/2026
Resolução 005/2026
Resolução 006/2026
Resolução 002/2026 ad referendum
Resolução 001/2026 ad referendum
2025
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Resolução 066/2025 ad referendum
2025
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2025
Resolução 092/2025 ad referendum
Resolução 091/2025 ad referendum
Ata 09/2025 - 9ª Sessão Ordinária 2025
Resolução 087/2025
Resolução 084/2025